REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: KLEBER MACIEL DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 04/06/2024 09:00:01 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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