Declaro, para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 não existiu, e
até a presente data, não foram recebidas e/ou apreciadas contas do Chefe do Poder
Executivo nem tampouco foram realizadas sessões de julgamento neste sentido por
este Poder Legislativo, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos
no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância
ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso
à informação).