DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 282 DE 19 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PODER EXECUTIVO | CADASTRADO | |
| 23/05/2023 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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