AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PODER EXECUTIVO | CADASTRADO | |
| 12/03/2024 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | |
| 19/03/2024 09:00:02 | 2ª TURNO DE VOTAÇÃO | 8 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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