INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PODER EXECUTIVO | CADASTRADO | |
| 05/03/2024 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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