DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 868 DE 17 DE JUNHO DE 2016, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MONTE ALEGRE/RN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MAGALY ALVES DE SOUSA FRANÇA | CADASTRADO | |
| 18/12/2023 09:00:01 | LEITURA | 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/12/2023 09:00:02 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Kleber Maciel de Souza |
Presidente |
Monte Alegre |
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