INSTITUÍ A NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MAGALY ALVES DE SOUSA FRANÇA | CADASTRADO | |
| 18/12/2023 09:00:01 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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