AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA DE ABONO COMPLEMENTAR, RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, ABRE BCRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DO PAGAMENTO EM FONTES DE FINANCIAMENTO NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PODER EXECUTIVO | CADASTRADO | |
| 19/09/2023 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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