Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA PESSOA DO PREFEITO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, OUVIDO O PLENÁRIO QUE, JUNTO Á SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE DE DESTINAR UM LOCAL DE COLETA PARA O DESCARTE POR PARTE DA POPULAÇÃO, DO LIXO ELETROELETRÔNICO, PARA QUE O SETOR PÚBLICO DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, TENHA A RESPONSABILIDADE DE RECOLHER DAR DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS.

Justificativa

O DESCARTE INADEQUADO DE LIXO ELETROELETRÔNICO PODE CAUSAR CONTAMINAÇÃO DOS LENÇÓIS FREÁTICOS E DO SOLO, ALÉM DA CONTAMINAÇÃO DA CULTURAS QUE PODERÃO SER PLANTADAS NESSAS ÁREAS DE DESCARTE INCORRETO. O LIXO ELETROELETRÔNICO PODE CAUSAR CÂNCER E UMA SÉRIE DE DOENÇAS DEVIDO A PREDOMINÂNCIA DOS METAIS PESADOS. OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS SÃO COMPOSTOS DE COMPONENTES TÓXICOS EM SUAS ESTRUTURAS, E DESCARTADOS DE MANEIRA INCORRETA, COMPROMETEM O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, ALÉM DE POLUIR DRASTICAMENTE O MEIO AMBIENTE E COLOCAR EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A DESTINAÇÃO DO LIXO ELETRÔNICO NO BRASIL ESTÁ PREVISTA NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305/2010) E É REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL 10.240/2020.