AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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22/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PODER EXECUTIVO | CADASTRADO | |
30/05/2023 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | |
06/06/2023 09:00:02 | 2ª TURNO DE VOTAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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