A Câmara Municipal de Monte Alegre/RN informa que, após verificação da legislação vigente que regulamenta a concessão de diárias no âmbito desta Casa Legislativa, não há previsão normativa de valor específico para diárias destinadas a deslocamentos para FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

A regulamentação vigente estabelece os valores das diárias para deslocamentos dentro do Estado do Rio Grande do Norte e para deslocamentos em outros Estados membros da República Federativa do Brasil, NÃO contemplando, em sua tabela de valores, HIPÓTESE ESPECÍFICA DE VIAGEM INTERNACIONAL.

Dessa forma, não há valor de diária para deslocamentos internacionais a ser divulgado no âmbito da legislação atualmente vigente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.