Mais informações
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis; II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos das pessoas com deficiência; III – propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência; IV – manter intercâmbio e formas de ação conjunta com entes públicos, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando a concorrência de ações destinadas à proteção das pessoas com deficiência; V – acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência instalados no município.