Mais informações
I - política de desenvolvimento municipal; II - sistema municipal de defesa civil; III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel. V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nas relacionadas à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas; VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação.