Mais informações
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
II - admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
III - matéria regimental;
IV - assunto de natureza jurídica, de interpretação da Lei Orgânica ou regimental que seja submetido, em consulta ou indicação, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou Comissão, ou em razão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisão originária seja de Presidente de Comissão;
V - transferência temporária da sede da Prefeitura e da Câmara;
VI - declaração de inconstitucionalidade de Leis Municipais;
VII - direitos e deveres do mandato parlamentar;
VIII - aplicação de penalidades;
IX - licenças ao Prefeito e ao Vice-prefeito para interromperem o exercício de suas funções;
X - destituição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários do Município;
XI - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
XII - criação de entidades da administração direta e indireta;
XIII - contratos, ajustes, convênios e consórcios;
XIV - aquisição e alienação de imóveis;
XV - licenças dos Vereadores;
XVI - vetos do Prefeito;
XVII - concessão de títulos honoríficos de Cidadão montealegrense;
XVIII - perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito;
XIX - assuntos internos que envolvam questão de alta indagação, sempre que 21 solicitados pelo Presidente;
XX - matérias regimentais;
XXI - redação final das proposições em geral, bem como redigir o vencido, nos termos deste Regimento.